Termos e Condições
Termos e Condições — revaliQ.com
1. Identificação do Titular
O website revaliq.com é gerido por Francisco José Gingado Rocha, NIF 182140407, com morada em Praça General Vicente de Freitas, 5 – 1.º Frente, 1500-327 Lisboa, Portugal, sob a marca comercial revaliQ.
2. Contactos
Email: info@revaliq.com
Telefone / WhatsApp: +351 913 640 091
3. Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website revaliq.com e as encomendas realizadas através do mesmo.
A revaliQ comercializa equipamentos informáticos e tecnológicos, nomeadamente equipamentos profissionais recondicionados, tanto a consumidores particulares como a empresas e profissionais.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições:
“Consumidor” é a pessoa singular que adquire bens para fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
“Cliente profissional” é qualquer pessoa singular ou coletiva que adquira bens no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
Os direitos legalmente atribuídos aos consumidores não são limitados pelos presentes Termos e Condições.
4. Produtos
A revaliQ procura apresentar de forma clara e rigorosa as principais características de cada produto.
Os equipamentos recondicionados podem apresentar sinais ligeiros de utilização ou diferenças estéticas próprias da sua utilização anterior, sem prejuízo da respetiva funcionalidade.
As fotografias dos produtos destinam-se à sua representação visual e poderão, em determinadas situações, ter caráter ilustrativo. As características técnicas indicadas na ficha de cada produto prevalecem sobre eventuais elementos meramente ilustrativos.
Quando indicado na ficha do produto, o equipamento é entregue com sistema operativo legal e configuração preparada para utilização. As especificações de software podem variar consoante o equipamento.
5. Disponibilidade
Todos os produtos apresentados estão sujeitos a disponibilidade.
A submissão de uma encomenda ou pedido através do website não garante, por si só, a disponibilidade definitiva do equipamento.
Sempre que necessário, a revaliQ confirmará a disponibilidade do produto antes da conclusão da venda ou do pagamento.
Caso um produto deixe de estar disponível após a realização de uma encomenda, o cliente será informado com a maior brevidade possível.
Se tiver sido efetuado algum pagamento, o respetivo valor será integralmente devolvido.
6. Processo de Encomenda
O cliente seleciona o produto pretendido e envia a respetiva encomenda ou pedido através dos meios disponibilizados no website.
A revaliQ poderá proceder à confirmação da disponibilidade, características, preço, condições de entrega ou outros elementos relevantes antes de considerar a encomenda definitivamente aceite.
Quando a encomenda depender de confirmação posterior pela revaliQ, o cliente será contactado através dos dados fornecidos.
O contrato de compra e venda considera-se concluído após confirmação da encomenda pela revaliQ e, quando aplicável, confirmação do respetivo pagamento.
7. Preços
Os preços apresentados no website são indicados em euros.
Quando aplicável, os preços destinados ao consumidor incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação clara em contrário.
Em operações dirigidas a empresas ou profissionais, poderão ser apresentados preços sem IVA quando tal seja expressamente identificado.
Os custos de transporte ou outros encargos aplicáveis serão indicados antes da conclusão da encomenda ou comunicados ao cliente antes da confirmação definitiva.
A revaliQ reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem que essas alterações afetem encomendas já definitivamente confirmadas.
Em caso de erro evidente de preço, erro informático ou erro de publicação, a revaliQ poderá cancelar a encomenda antes da sua expedição, procedendo à devolução integral de qualquer valor eventualmente pago.
8. Pagamento
Os meios de pagamento disponíveis serão apresentados durante o processo de encomenda ou comunicados ao cliente aquando da confirmação da mesma.
A revaliQ poderá solicitar o pagamento antes da expedição dos produtos.
A encomenda apenas será processada para envio após confirmação do pagamento, quando este seja exigido antecipadamente.
9. Faturação
Será emitida fatura relativa às compras efetuadas.
O cliente é responsável pela indicação correta dos dados necessários à faturação, incluindo nome, morada e NIF ou NIPC, quando aplicável.
Depois de emitida a fatura, alterações aos dados fiscais ficam sujeitas às regras legalmente aplicáveis.
10. Entrega
As encomendas serão entregues na morada indicada pelo cliente.
O prazo estimado de entrega será apresentado no website ou comunicado aquando da confirmação da encomenda.
Os prazos indicados constituem estimativas e poderão ser afetados pela disponibilidade do equipamento, transportadora, localização da entrega, períodos de maior volume de encomendas ou outras circunstâncias externas à revaliQ.
O cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem no momento da receção.
Sempre que sejam detetados danos visíveis na embalagem ou no equipamento resultantes do transporte, recomenda-se que essa situação seja registada junto da transportadora e comunicada à revaliQ logo que possível.
Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor relativamente à conformidade do produto.
11. Direito de Livre Resolução — Consumidores
O consumidor que celebre um contrato à distância dispõe, nos termos da legislação aplicável, de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, o prazo começa a contar a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto.
Para exercer este direito, o consumidor deverá comunicar à revaliQ, dentro do prazo legal, a sua decisão inequívoca de resolver o contrato.
A comunicação poderá ser efetuada através do email info@revaliq.com ou através de outro meio que permita comprovar o exercício do direito.
Após comunicar a resolução, o consumidor dispõe do prazo legal aplicável para proceder à devolução do produto.
Salvo indicação em contrário ou quando legalmente seja da responsabilidade da revaliQ, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.
O consumidor deverá conservar e devolver o produto nas devidas condições.
O consumidor pode examinar o produto da mesma forma que seria razoavelmente permitido num estabelecimento comercial. Caso exista uma utilização ou manipulação que exceda o necessário para determinar a natureza, características e funcionamento do produto, poderá ser responsável pela correspondente depreciação.
O reembolso será efetuado nos termos e prazos legalmente aplicáveis.
12. Clientes Empresariais e Profissionais
O direito de livre resolução previsto para consumidores não se aplica às aquisições efetuadas por empresas ou profissionais no âmbito da respetiva atividade comercial ou profissional.
Eventuais devoluções comerciais de produtos adquiridos no âmbito profissional dependem de aceitação prévia da revaliQ e das condições especificamente acordadas para a transação.
Os direitos e obrigações aplicáveis a clientes profissionais são regulados pelos presentes Termos e Condições, pelas condições particulares da venda e pela legislação portuguesa aplicável às relações comerciais entre profissionais.
13. Garantia e Conformidade — Consumidores
Os equipamentos anunciados e vendidos como recondicionados beneficiam do prazo legal de garantia aplicável aos bens recondicionados, atualmente de 3 anos a contar da data de entrega.
A qualidade de equipamento recondicionado será identificada na respetiva documentação de venda quando legalmente exigível.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação portuguesa, incluindo, quando aplicável, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, nas condições legalmente estabelecidas.
A garantia legal não cobre danos resultantes de utilização indevida, acidentes, quedas, líquidos, utilização em condições inadequadas, alterações não autorizadas ou outras situações não relacionadas com falta de conformidade existente nos termos legalmente aplicáveis.
Os direitos previstos nesta cláusula não prejudicam quaisquer outros direitos conferidos ao consumidor pela legislação em vigor.
14. Garantia — Empresas e Profissionais
Nas vendas efetuadas a empresas ou profissionais, a garantia aplicável será a indicada na ficha do produto, proposta comercial, fatura ou demais documentação associada à venda.
Quando sejam acordadas condições específicas de garantia entre a revaliQ e o cliente profissional, essas condições prevalecem na medida legalmente permitida.
A garantia não cobre danos resultantes de utilização indevida, acidentes, danos físicos, líquidos, alterações ou reparações não autorizadas ou utilização contrária às especificações do equipamento.
15. Assistência e Reclamações de Produtos
Sempre que seja detetada uma possível avaria ou falta de conformidade, o cliente deverá contactar a revaliQ através do email info@revaliq.com, indicando sempre que possível:
Número da encomenda ou fatura;
Identificação do produto;
Descrição da situação;
Fotografias ou outros elementos que permitam identificar o problema, quando relevantes.
A revaliQ indicará os procedimentos aplicáveis para diagnóstico, recolha, envio, reparação ou substituição do equipamento.
16. Responsabilidade
A revaliQ compromete-se a atuar com diligência na apresentação dos produtos, processamento das encomendas e execução das vendas.
A revaliQ não poderá ser responsabilizada por atrasos ou incumprimentos resultantes de circunstâncias que não lhe sejam razoavelmente imputáveis, nomeadamente falhas das transportadoras, indisponibilidade imprevista de fornecedores, interrupções de serviços externos ou situações de força maior.
Nas relações com consumidores, qualquer limitação de responsabilidade prevista nos presentes Termos e Condições será sempre interpretada sem prejuízo dos direitos imperativos estabelecidos pela legislação de defesa do consumidor.
Nas relações entre profissionais, a revaliQ não será responsável por danos indiretos, perdas de exploração, perda de negócio ou lucros cessantes, salvo quando tal exclusão não seja legalmente admissível.
17. Conteúdo e Propriedade Intelectual
Os textos, elementos gráficos, imagens, logótipos, estrutura, design e restantes conteúdos próprios presentes no website revaliq.com encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.
Não é permitida a sua reprodução, utilização, distribuição ou alteração para fins comerciais sem autorização prévia do respetivo titular, salvo nos casos permitidos por lei.
As marcas, nomes comerciais e logótipos de fabricantes apresentados no website pertencem aos respetivos titulares e são utilizados exclusivamente para identificação dos produtos comercializados.
18. Proteção de Dados
Os dados pessoais fornecidos através do website são tratados para as finalidades necessárias à gestão de contactos, encomendas, faturação, entrega de produtos, assistência ao cliente e cumprimento de obrigações legais.
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
Informação adicional encontra-se disponível na Política de Privacidade da revaliQ.
19. Livro de Reclamações
Nos termos legalmente aplicáveis, o consumidor poderá utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:
20. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo legalmente competente.
Para consumidores localizados na área de Lisboa poderá, quando aplicável, ser utilizado o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor.
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos legalmente atribuídos ao consumidor.
21. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma legítima e a não praticar atos suscetíveis de comprometer o seu funcionamento, segurança ou integridade.
A revaliQ poderá atualizar, alterar, suspender ou modificar funcionalidades do website sempre que tal seja necessário.
22. Erros e Indisponibilidade Técnica
Apesar dos esforços de atualização e verificação da informação disponibilizada, poderão ocorrer erros tipográficos, técnicos ou de processamento.
A revaliQ reserva-se o direito de corrigir erros manifestos existentes no website.
A disponibilidade permanente e ininterrupta do website não pode ser garantida.
23. Alterações aos Termos e Condições
A revaliQ poderá atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em consequência de alterações legais, comerciais ou técnicas.
As alterações não prejudicam direitos adquiridos relativamente a contratos já celebrados.
A versão aplicável a cada encomenda será a que estiver em vigor no momento da respetiva celebração.
24. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Nas relações com consumidores são aplicáveis as regras legalmente imperativas relativas à competência territorial e proteção do consumidor.
Nas relações exclusivamente entre empresas ou profissionais, e na medida legalmente permitida, será competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.
25. Contacto
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições ou com uma encomenda:
revaliQ
Email: info@revaliq.com
Telefone / WhatsApp: +351 913 640 091